Governo de Goiás lança modelos de normativas para o Serviço de Inspeção Municipal de todo o Estado
Material apresenta documentos de referência para municípios goianos que desejam implantar e regulamentar o SIM Minutas de Lei e de Decreto são alguns dos modelos de referência desenvolvidos por técnicos e pesquisadores em inspeção de produtos de origem animal - Foto: Wenderson Araújo, O Governo de Goiás, por meio da Secretaria de Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Seapa), disponibilizou um conjunto de modelos de normativas que servem de referência para a implementação e regulamentação do Serviço de Inspeção Municipal (SIM) nos municípios goianos. O material inclui minutas de Lei e de Decreto, bem como outros documentos necessários para as atividades de inspeção e fiscalização, como Termo de Fiscalização, Auto de Infração, modelos de carimbos pertinentes ao SIM, entre outros. Visando à efetiva instituição e operacionalização do SIM em municípios do Estado de Goiás, o documento foi desenvolvido por um Grupo de Trabalho (GT) composto por profissionais especializados no marco regulat...